Jurídico · Área de atuação
Direito do Consumidor e Bancário
Relações com bancos, financeiras, lojas e prestadores de serviço, quando o contrato ou a cobrança saem do que a lei permite.
O que é
O Código de Defesa do Consumidor protege quem compra um produto ou contrata um serviço de uma empresa. O Direito Bancário trata da parte mais sensível dessa relação: empréstimos, financiamentos, cartões e tarifas, onde os contratos são longos e as cobranças nem sempre correspondem ao que foi combinado.
No Sul de Minas, boa parte dos casos envolve aposentados e pensionistas com descontos de empréstimo consignado no benefício, além de negativações mantidas depois do pagamento da dívida.
Situações comuns
- Empréstimo consignado não contratado ou com descontos acima do permitido
- Cartão de crédito consignado (RMC/RCC) contratado sem clareza
- Nome negativado por dívida já paga ou nunca contraída
- Revisão de contratos de financiamento com encargos abusivos
- Cobranças indevidas de tarifas, seguros e serviços não solicitados
- Produto com defeito, serviço mal prestado e recusa de troca ou reparo
- Superendividamento e renegociação de dívidas
Como atuamos
O primeiro passo é reunir as provas: contrato, extratos, comprovantes de pagamento e, no caso de consignado, o extrato de empréstimos do INSS. Com os documentos em mãos, avaliamos se há irregularidade, qual o valor envolvido e se o caso comporta reclamação administrativa, acordo ou ação judicial.
Explicamos os riscos e os prazos antes de qualquer decisão. Nem todo contrato desfavorável é ilegal, e dizemos isso com clareza quando for o caso.
Perguntas frequentes
Como descubro se há um consignado no meu benefício?
Pelo aplicativo ou site Meu INSS, em “Extrato de empréstimos consignados”. O documento lista cada contrato, o banco e o valor descontado. Ele é a principal prova nesses casos.
Paguei a dívida e meu nome continua negativado. O que fazer?
A empresa tem prazo para retirar a negativação após o pagamento. Guarde o comprovante e a data; a manutenção indevida pode gerar direito à reparação.
Juros altos são sempre abusivos?
Não. A análise compara a taxa do contrato com a média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade e período. Só a partir dessa comparação é possível avaliar a revisão.
Preciso ir ao Procon antes de procurar um advogado?
Não é obrigatório. O Procon é uma via útil para casos simples; em situações que envolvem contratos bancários ou valores maiores, a orientação jurídica costuma ser mais adequada desde o início.
Quer conversar sobre o seu caso?
Cada situação exige análise própria. Fale com o time jurídico.