Para empresas que vendem ao poder público
Assessoria em Licitações
Apoio jurídico e técnico em todas as etapas da contratação pública sob a Lei 14.133/2021: da busca do edital certo à assinatura e execução do contrato. Pregões, concorrências, dispensas, credenciamentos e atas de registro de preços em municípios, estados e órgãos federais.
Para quem é
Nunca participou
Sua empresa tem produto ou serviço que a administração pública compra, mas nunca entrou em um pregão. Organizamos cadastro, documentação e a leitura do primeiro edital.
Participa, mas perde
Inabilitação por certidão vencida, proposta desclassificada, prazo perdido. Montamos a rotina de habilitação e revisamos a proposta antes de enviar.
Já tem contrato
Pagamento atrasado, custos que subiram, aditivo negado ou notificação de penalidade. Cuidamos da relação com o órgão durante toda a execução.
Serviços
Análise de edital
Leitura completa do edital e do termo de referência, mapa de exigências e riscos, parecer de viabilidade e apontamento de vícios que justificam impugnação ou pedido de esclarecimento.
Habilitação e cadastro
Documentação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica organizada, cadastro no SICAF e nos portais de compras, e rotina de renovação de certidões para não perder nenhum certame.
Recursos e impugnações
Impugnação de edital, recurso contra inabilitação ou desclassificação, contrarrazões e representação ao TCE-MG ou ao TCU quando há irregularidade no certame.
Proposta e planilha de custos
Revisão da proposta comercial e da planilha de composição de custos, para evitar desclassificação por erro formal ou por preço considerado inexequível.
Contratos administrativos
Reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos de prazo e valor, cobrança de pagamentos em atraso e acompanhamento de atas de registro de preços.
Defesa em processo sancionatório
Defesa contra advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, com recurso e pedido de reconsideração quando cabíveis.
Prazos que não podem passar
Na licitação, perder o prazo quase sempre significa perder o direito. Os principais prazos da Lei 14.133/2021:
| Medida | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Impugnação do edital ou pedido de esclarecimento | Até 3 dias úteis antes da abertura das propostas | Art. 164 |
| Recurso contra julgamento, habilitação ou inabilitação | 3 dias úteis após a intimação ou a lavratura da ata | Art. 165, I |
| Contrarrazões ao recurso de outro licitante | 3 dias úteis após a intimação | Art. 165, § 4º |
| Defesa em processo de impedimento ou inidoneidade | 15 dias úteis após a intimação | Art. 158 |
| Regularização fiscal da ME/EPP vencedora | 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período | LC 123/2006, art. 43 |
O edital pode prever regras próprias. Cada caso exige leitura do instrumento convocatório.
Como funciona
1. Envio do edital
Você manda o PDF pelo formulário ou pelo WhatsApp de licitações.
2. Parecer
Viabilidade, exigências, riscos e prazos em linguagem direta.
3. Preparação
Documentação, proposta e planilha revisadas antes do envio.
4. Acompanhamento
Sessão, fase recursal, contrato e execução.
Quem cuida da sua licitação

Sebastião Brito Machado
Advogado · OAB/MG 39536
Mais de 37 anos de experiência jurídica. Responsável pelas peças, recursos e pareceres.

Danilo Gaioso Machado
Equipe jurídica
Experiência na área pública e jurídica, com olhar de quem conhece a administração por dentro.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para impugnar um edital?
Pela Lei 14.133/2021, qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Por isso a análise precisa acontecer assim que o edital é publicado.
Minha empresa é ME ou EPP. Isso ajuda?
Sim. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado: prazo para regularizar documentação fiscal, preferência em caso de empate ficto e certames exclusivos até determinado valor.
O que significa ser inabilitado?
É ser excluído do certame por não atender às exigências de documentação: jurídica, fiscal, econômico-financeira ou técnica. Na maioria dos casos cabe recurso, com prazo curto.
Minha proposta foi considerada inexequível. E agora?
Antes de desclassificar por preço, a administração deve dar oportunidade para a empresa demonstrar que consegue cumprir o contrato com aquele valor. Preparamos essa demonstração e, se a desclassificação vier mesmo assim, o recurso.
Os custos do contrato subiram. Dá para pedir reajuste?
Depende do caso. O reajuste segue o índice e a periodicidade do contrato. Fatos imprevisíveis que desequilibram o contrato podem justificar pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, com documentação que comprove o aumento.
Vocês atendem empresas fora de Minas Gerais?
Sim. Licitações eletrônicas permitem acompanhamento remoto, e as peças são protocoladas nos portais. A reunião inicial é feita por vídeo.
Tem um edital em mãos?
Fale direto com a equipe de licitações. Envie o edital e receba a triagem inicial com o prazo de análise.