Para empresas que vendem ao poder público

Assessoria em Licitações

Apoio jurídico e técnico em todas as etapas da contratação pública sob a Lei 14.133/2021: da busca do edital certo à assinatura e execução do contrato. Pregões, concorrências, dispensas, credenciamentos e atas de registro de preços em municípios, estados e órgãos federais.

Para quem é

Nunca participou

Sua empresa tem produto ou serviço que a administração pública compra, mas nunca entrou em um pregão. Organizamos cadastro, documentação e a leitura do primeiro edital.

Participa, mas perde

Inabilitação por certidão vencida, proposta desclassificada, prazo perdido. Montamos a rotina de habilitação e revisamos a proposta antes de enviar.

Já tem contrato

Pagamento atrasado, custos que subiram, aditivo negado ou notificação de penalidade. Cuidamos da relação com o órgão durante toda a execução.

Serviços

Análise de edital

Leitura completa do edital e do termo de referência, mapa de exigências e riscos, parecer de viabilidade e apontamento de vícios que justificam impugnação ou pedido de esclarecimento.

Enviar edital →

Habilitação e cadastro

Documentação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica organizada, cadastro no SICAF e nos portais de compras, e rotina de renovação de certidões para não perder nenhum certame.

Saiba mais →

Recursos e impugnações

Impugnação de edital, recurso contra inabilitação ou desclassificação, contrarrazões e representação ao TCE-MG ou ao TCU quando há irregularidade no certame.

Saiba mais →

Proposta e planilha de custos

Revisão da proposta comercial e da planilha de composição de custos, para evitar desclassificação por erro formal ou por preço considerado inexequível.

Contratos administrativos

Reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos de prazo e valor, cobrança de pagamentos em atraso e acompanhamento de atas de registro de preços.

Defesa em processo sancionatório

Defesa contra advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, com recurso e pedido de reconsideração quando cabíveis.

Prazos que não podem passar

Na licitação, perder o prazo quase sempre significa perder o direito. Os principais prazos da Lei 14.133/2021:

MedidaPrazoBase legal
Impugnação do edital ou pedido de esclarecimentoAté 3 dias úteis antes da abertura das propostasArt. 164
Recurso contra julgamento, habilitação ou inabilitação3 dias úteis após a intimação ou a lavratura da ataArt. 165, I
Contrarrazões ao recurso de outro licitante3 dias úteis após a intimaçãoArt. 165, § 4º
Defesa em processo de impedimento ou inidoneidade15 dias úteis após a intimaçãoArt. 158
Regularização fiscal da ME/EPP vencedora5 dias úteis, prorrogáveis por igual períodoLC 123/2006, art. 43

O edital pode prever regras próprias. Cada caso exige leitura do instrumento convocatório.

Como funciona

1. Envio do edital

Você manda o PDF pelo formulário ou pelo WhatsApp de licitações.

2. Parecer

Viabilidade, exigências, riscos e prazos em linguagem direta.

3. Preparação

Documentação, proposta e planilha revisadas antes do envio.

4. Acompanhamento

Sessão, fase recursal, contrato e execução.

Quem cuida da sua licitação

Sebastião Brito Machado, advogado, OAB/MG 39536

Sebastião Brito Machado

Advogado · OAB/MG 39536

Mais de 37 anos de experiência jurídica. Responsável pelas peças, recursos e pareceres.

Danilo Gaioso Machado, equipe jurídica

Danilo Gaioso Machado

Equipe jurídica

Experiência na área pública e jurídica, com olhar de quem conhece a administração por dentro.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para impugnar um edital?

Pela Lei 14.133/2021, qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Por isso a análise precisa acontecer assim que o edital é publicado.

Minha empresa é ME ou EPP. Isso ajuda?

Sim. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado: prazo para regularizar documentação fiscal, preferência em caso de empate ficto e certames exclusivos até determinado valor.

O que significa ser inabilitado?

É ser excluído do certame por não atender às exigências de documentação: jurídica, fiscal, econômico-financeira ou técnica. Na maioria dos casos cabe recurso, com prazo curto.

Minha proposta foi considerada inexequível. E agora?

Antes de desclassificar por preço, a administração deve dar oportunidade para a empresa demonstrar que consegue cumprir o contrato com aquele valor. Preparamos essa demonstração e, se a desclassificação vier mesmo assim, o recurso.

Os custos do contrato subiram. Dá para pedir reajuste?

Depende do caso. O reajuste segue o índice e a periodicidade do contrato. Fatos imprevisíveis que desequilibram o contrato podem justificar pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, com documentação que comprove o aumento.

Vocês atendem empresas fora de Minas Gerais?

Sim. Licitações eletrônicas permitem acompanhamento remoto, e as peças são protocoladas nos portais. A reunião inicial é feita por vídeo.

Tem um edital em mãos?

Fale direto com a equipe de licitações. Envie o edital e receba a triagem inicial com o prazo de análise.