STJ: prazo para revisar contrato bancário começa na assinatura. Entenda o que muda

Direito Bancário · Jurisprudência

Quem pensa em questionar juros, tarifas ou encargos de um contrato com o banco precisa prestar atenção ao relógio. Em outubro de 2026, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para pedir a revisão de um contrato bancário começa a contar da assinatura do contrato, e não de cada cobrança que o cliente considera indevida.

O que o STJ decidiu

O caso (REsp 1.912.328, relator ministro Raul Araújo, julgado por unanimidade em 6 de outubro de 2026) envolvia um contrato de conta-corrente assinado em 1990. O cliente entrou com a ação revisional só em 2011. O Tribunal de Justiça do Paraná tinha contado o prazo a partir de cada lançamento contestado, o que mantinha vivas cobranças mais recentes.

O STJ mudou essa lógica. Como o pedido era de revisão do contrato como um todo, o ponto de partida do prazo é a data em que o contrato foi assinado. O processo voltou ao tribunal de origem para ser julgado com esse critério.

O relator também lembrou que o pedido de devolução de valores que decorre da revisão é uma ação de natureza pessoal, sujeita ao prazo de dez anos, e não se confunde com o pedido por enriquecimento sem causa.

Na prática: o que muda para você

  • Contratos antigos correm risco. Em contratos longos, como conta-corrente, cheque especial ou financiamentos de muitos anos, o prazo pode estar perto do fim, ou já ter acabado, mesmo que as cobranças continuem até hoje.
  • Esperar custa caro. Deixar para “ver depois” pode significar perder o direito de discutir juros, capitalização e tarifas daquele contrato.
  • Renegociou? Atenção. Repactuações e novos contratos podem ter data própria. Por isso é importante reunir todos os instrumentos assinados, e não só o último.
  • Cada caso é um caso. A decisão é de uma Turma do STJ e não tem efeito vinculante como um tema repetitivo. Mesmo assim, sinaliza como o tribunal tende a julgar.

E os juros abusivos?

O direito de questionar juros e encargos continua existindo. Os tribunais costumam comparar a taxa cobrada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo tipo de operação, levando em conta o risco e as condições de cada contrato. O STJ afetou, em setembro de 2025, o Tema 1.378, que vai uniformizar o critério para medir a abusividade dos juros remuneratórios nos contratos bancários. Vale acompanhar.

O que separar antes de procurar um advogado

  • Cópia de todos os contratos, aditivos e renegociações, com as datas de assinatura
  • Extratos da conta e da evolução da dívida
  • Comprovantes de pagamento das parcelas
  • Qualquer comunicação do banco sobre cobrança, negativação ou execução

Com esses documentos é possível calcular o prazo de cada contrato e avaliar se há juros, tarifas ou encargos que podem ser questionados.

Tem um contrato bancário para analisar?

A equipe jurídica do Grupo Brito Machado analisa o contrato, confere os prazos e diz com clareza se vale a pena agir.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso. Fonte: STJ, 4ª Turma, REsp 1.912.328, julgado em 6/10/2026, conforme noticiado pelo portal Migalhas.